Política de Privacidade
e Proteção de Dados

1. O nosso compromisso em proteger a privacidade e os dados pessoais
A INVISIBLEPIXEL, Lda. está fortemente empenhada em cumprir as obrigações legais decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e outras legislações aplicáveis relativas à proteção de dados pessoais e ao seu tratamento. Através desta Política de Privacidade, pretendemos informar os titulares de dados sobre a natureza dos dados recolhidos, as razões para a sua recolha e finalidade, bem como o tratamento que será realizado.

2. Regulamento Geral de Proteção de Dados
O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aplicável a partir de 25 de maio de 2018, estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses dados. É obrigatório para todas as organizações, públicas ou privadas, em toda a União Europeia.

3. Responsável pelo tratamento e recolha de dados, de acordo com o artigo 4, nº 7 do RGPD
A INVISIBLEPIXEL é titular do número de identificação de pessoa coletiva 511322224, com sede na Rua dos Inventores S/N, Madan Parque 2825-184 Caparica, Portugal, sendo a entidade responsável pelo tratamento e recolha dos dados pessoais fornecidos à mesma.

4. Conceito de Dados Pessoais
Dados pessoais são informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável (titular dos dados). Identificável é qualquer pessoa que possa ser identificada diretamente ou indiretamente, em particular por referência a um identificador. Dados pessoais são também o conjunto de informações distintas que possam levar à identificação de uma pessoa em particular. Exemplos de dados pessoais incluem: o nome, o endereço, o endereço de e-mail, um número de identificação pessoal, dados de localização, endereço IP, cookies, número de telefone, número de registro de veículo, elementos de identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social, som ou imagem que permitam identificar uma pessoa de forma inequívoca.

4.1. Dados pessoais sensíveis
Inclui a categoria de dados pessoais sensíveis sobre a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados de saúde ou dados sobre a vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

5. Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais abrange todas as operações, por meios automatizados ou não automatizados, de recolha, registo, organização, conservação, adaptação, alteração, consulta, utilização, divulgação, transmissão e/ou eliminação de informações relativas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Independentemente da tecnologia utilizada para processar tais dados, esta Política aplica-se aos dados que foram diretamente fornecidos pelo titular dos dados. O tratamento legítimo é, em regra, proporcionado mediante consentimento voluntário, explícito, específico e informado por parte do titular.

6. Quando e como coletamos dados pessoais
Por favor, observe que não é obrigatório fornecer dados pessoais, mesmo que solicitados pela INVISIBLEPIXEL, Lda. No entanto, se você optar por não fornecer, talvez não possamos oferecer nossos serviços ou responder a quaisquer perguntas que você possa ter. Coletaremos informações pessoais sempre que você nos enviar uma solicitação de informações, celebrar um contrato conosco (trabalho, serviço ou outro), preencher seu formulário de cliente. A coleta dos dados pessoais necessários também pode ser feita pessoalmente ou por telefone.

7. Quais dados coletamos e tratamos
Os dados pessoais coletados e processados são determinados pela competência da INVISIBLEPIXEL, Lda. como empregador e para fins de gestão de seu banco de dados, e podem incluir:

• Nome da empresa
• E-mail
• Número de telemóvel

Posteriormente, outros dados relevantes podem ser coletados na medida em que o propósito de contato entre a entidade em questão e a INVISIBLEPIXEL, Lda. seja necessário.

8. Finalidades do tratamento de dados
Em geral, a INVISIBLEPIXEL, Lda. utiliza seus dados para os seguintes propósitos:

• Execução de contratos;
• Envio de informações;
• Desenvolvimento e melhorias dos serviços;

Quando coletamos seus dados pessoais para os propósitos descritos acima ou para outros propósitos, informaremos com antecedência ou no momento da coleta e solicitaremos seu consentimento sempre que necessário para legitimar o tratamento de seus dados.

9.Princípios gerais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais
Em termos de princípios gerais relacionados ao tratamento de dados pessoais, a INVISIBLEPIXEL, Lda. compromete-se a garantir que seus dados sejam:

• Objeto de tratamento lícito, justo e transparente;
• Coletados para finalidades legítimas e explicitamente determinadas, não sujeitos a tratamento posterior incompatível com as finalidades originalmente pretendidas;
• Adequados, relevantes e limitados ao que é necessário para as finalidades para as quais são tratados;
• Precisos e atualizados quando necessário, e medidas apropriadas são tomadas para garantir que dados desatualizados ou incorretos sejam imediatamente atualizados o mais breve possível, excluídos ou retificados;
• Retidos apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais os dados são processados;
• Tratados de maneira a garantir sua segurança, incluindo proteção contra tratamento não autorizado ou ilícito, perda, destruição ou dano acidental, e medidas técnicas ou organizacionais adequadas serão adotadas;

O tratamento de dados realizado pela INVISIBLEPIXEL, Lda. é lícito quando pelo menos uma das seguintes situações ocorre:

• O titular forneceu consentimento explícito para o processamento de dados para uma ou mais finalidades específicas, assinando ou aceitando um formulário online ou em papel;
• O processamento é necessário para a gestão contratual da qual o titular dos dados faz parte, como o cumprimento de obrigações legais derivadas do contrato de trabalho;
• A processamento é necessário para cumprir uma obrigação legal à qual a INVISIBLEPIXEL, Lda. está sujeita, como a comunicação de dados de identificação a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras;
• O tratamento é necessário por motivos de interesse legítimo relacionado com o desempenho de tarefas relacionadas com a sua área de atividade ou para defesa dos interesses do titular ou de outra pessoa singular.

O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A revogação do consentimento, no entanto, não compromete a validade do tratamento efetuado pela INVISIBLEPIXEL, Lda. com base no consentimento previamente concedido.

10.Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão mantidos pelo período mínimo necessário para cumprir os propósitos que levaram à recolha da informação.

11. Medidas de segurança técnicas e organizacionais
A INVISIBLEPIXEL, Lda. aplica medidas técnicas e organizacionais para garantir a confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais, protegendo-os contra uso indevido, interferência, perda, acesso não autorizado, alteração ou divulgação. O acesso aos seus dados pessoais é permitido apenas nos termos descritos acima, sempre devido à necessidade real de conhecimento e sujeito a obrigações contratuais estritas de confidencialidade quando processados por terceiros. Embora a transmissão de dados pela internet ou através de websites não possa garantir segurança completa contra intrusões, a INVISIBLEPIXEL, Lda. faz todos os esforços para implementar e manter medidas de segurança física, eletrónica e processual para proteger os seus dados pessoais, de acordo com os requisitos aplicáveis de proteção de dados.

12. Fornecimento de dados pessoais
Os dados recolhidos pela INVISIBLEPIXEL, Lda. não são partilhados com terceiros sem o consentimento prévio do titular, exceto nas seguintes situações:

• Autoridades públicas, quando a INVISIBLEPIXEL, Lda. está obrigada a divulgar dados pessoais à Segurança Social e à Autoridade para as Condições de Trabalho;
• Obrigações legais de divulgação de informações pessoais em cumprimento de pedidos das autoridades judiciais e/ou ordens judiciais;

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O titular dos dados pessoais tem direito à informação, acesso, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais. Tem também o direito à portabilidade dos dados e o direito de limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados no âmbito e nos termos do RGPD e outras leis aplicáveis.

13. Direito de retificação de informações pessoais
O titular dos dados tem o direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais imprecisos ou incompletos, a qualquer momento.

14. Direito de acesso aos dados pessoais
A INVISIBLEPIXEL, Lda. garante os meios para lhe fornecer acesso aos seus dados pessoais e, portanto, tem o direito de obter da INVISIBLEPIXEL, Lda. as seguintes informações:

• Os propósitos do tratamento de dados;
• As categorias de dados pessoais em questão;
• Destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados;
• O prazo de retenção dos dados pessoais;
• Solicitar ou opor-se à retificação, exclusão ou limitação do tratamento de dados pessoais;
• Apresentar uma reclamação junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) ou outra autoridade supervisora.

15. Direito de exclusão dos dados pessoais (“Direito ao esquecimento”)
O titular dos dados tem o direito de exigir que a INVISIBLEPIXEL, Lda. exclua os seus dados quando uma das seguintes razões se aplicar:

• Os seus dados já não são necessários para o propósito que motivou a sua recolha ou tratamento;
• Se retirar o consentimento no qual se baseia o tratamento dos dados;
• Se opuser ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos que justifiquem o tratamento;
• Se os dados forem tratados de forma ilegal;

De acordo com a legislação aplicável, a INVISIBLEPIXEL, Lda. não está obrigada a eliminar os dados pessoais na medida em que o tratamento seja necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados seja parte ou para o cumprimento de uma obrigação legal à qual esteja sujeita. A INVISIBLEPIXEL, Lda. está sujeita ou para fins de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. O titular dos dados pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do RGPD. A revogação do consentimento não afetará a validade e o tratamento dos dados pessoais que até então tenham sido realizados com base no consentimento previamente fornecido.

16. Direito à portabilidade dos dados pessoais
O titular dos dados tem o direito de solicitar e receber os dados pessoais que lhe dizem respeito e que tenha fornecido à INVISIBLEPIXEL, Lda., num formato estruturado e de fácil leitura, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento dos dados. O direito à portabilidade não inclui dados pessoais que sejam gerados como consequência ou resultado da análise do tratamento dos dados em questão, apenas os dados pessoais que o titular tenha fornecido expressamente.

17. Direito de oposição ao tratamento
O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos seus dados pessoais com base nos interesses legítimos da INVISIBLEPIXEL, Lda. ou quando o tratamento for realizado para fins diferentes daqueles para os quais os dados pessoais foram inicialmente coletados. A INVISIBLEPIXEL, Lda. cessará o tratamento dos dados, a menos que tenha motivos imperativos e legítimos que justifiquem a continuação desse tratamento prevalecendo sobre os interesses e direitos do titular, como os efeitos da declaração, exercício ou defesa de um direito da INVISIBLEPIXEL, Lda. num processo judicial.

18. Direito de limitação do tratamento de dados pessoais
O titular dos dados tem o direito de obter, da INVISIBLEPIXEL, Lda., a restrição do tratamento de seus dados, caso uma das seguintes situações se aplique (a restrição consiste em marcar os dados pessoais retidos para limitar seu tratamento futuro):
Se contestar a precisão dos dados pessoais, por um período que permita à INVISIBLEPIXEL, Lda. verificar a sua precisão;

Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser à eliminação dos dados, solicitando, em troca, a restrição do seu uso;
Se a INVISIBLEPIXEL, Lda. já não necessitar dos seus dados para processamento, mas esses dados forem necessários por si para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

Se se opuser ao tratamento, até que se verifique que os motivos legítimos do titular dos dados prevalecem sobre os do responsável pelo tratamento.

19. Procedimento para exercer os direitos
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de exclusão, o direito de restrição, o direito de portabilidade e o direito de oposição podem ser exercidos entrando em contato com a INVISIBLEPIXEL, Lda. por e-mail, carta ou telefone:
INVISIBLEPIXEL, Lda.
INVISIBLEPIXEL, Lda.
Rua dos Inventores S/N, Madan Parque 2825-184 Caparica, Portugal
Número de telefone: 21 581 32 46
Também tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade supervisora nacional: www.cnpd.ptSe tiver ainda alguma dúvida ou preocupação sobre a nossa Política de Privacidade, por favor, entre em contacto connosco através do email make_it_work@inspireit.pt